Acórdão nº 041348 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junio de 1997

Ponente: GOUVEIA E MELO

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Resumen

Concurso público de fornecimento de bens. Critérios de adjudicação. Conveniência ou oportunidade. A opção pela entidade adjudicante - em concurso aberto ao abrigo do DL. n. 390/82, de 17 de Setembro - tomada com base em critérios de pura conveniência ou oportunidade não são em princípio sindicáveis pelo tribunal.

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Acórdão nº 041348 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junio de 1997

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