Acórdão nº 019439 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Julio de 1997
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Resumen
I - Os recursos destinam-se a reapreciar as questões decididas nas sentenças ou despachos de que se recorrem. II - Suscitada no recurso questão nova de que o Tribunal recorrido não podia conhecer por lhe não ter sido invocado, não pode o tribunal de recurso dela conhecer.
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Acórdão nº 019439 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Julio de 1997
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