Acórdão nº 36719A de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Julio de 1997

Ponente: ADELINO LOPES

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Resumen

Se a autoridade recorrida não executa o acórdão nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.

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Acórdão nº 36719A de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Julio de 1997

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