Acórdão nº 042794 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Septiembre de 1997
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Resumen
O Presidente que recebeu da Câmara a que preside o encargo de negociar compensações com duas empresas petrolíferas pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis, as quais, além das compensações e taxas devidas, entregaram ao município 125 mil e 30 mil contos, que este arrecadou, não obteve para a autarquia um benefício ilícito, nem cobrou ilegalmente uma receita não aprovada, porque não fez uma imposição ou exigência; utilizou o momento da concretização de uma importante e duradoura oportunidade de negócio para aquelas empresas para obter uma doação a favor do município.
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Extracto
Acórdão nº 042794 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Septiembre de 1997
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