Acórdão nº 027329 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 1997
Enlazado como:
Resumen
I - É insuficiente a fundamentação do acto administrativo através de juízos conclusivo-valorativos e com omissão de externação dos factos concretos e critérios em que eles se apoiam, o que, nos termos do n. 3 do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, equivale à falta de fundamentação. II - Enferma desse vício o despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que, homologando o parecer da Comissão Técnica da Força Aérea com fundamentação nos termos de supra I, dá como não satisfeita a 3 condição geral de promoção por parte de determinado oficial.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 027329 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Octubre de 1997
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
