Acórdão nº 042103 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Octubre de 1997
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Resumen
I - O direito de audiência a que se reporta o art. 100 do CPA é uma manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito, evitando, por outro lado, decisões-surpresa que afectem os seus direitos. II - A audiência prévia pressupõe uma tomada de decisão de fundo e não é obrigatória nos casos em que os próprios interessados, depois de chamados ao procedimento, revelam negligência em fazer instruir o processo, que, por isso, é interrompido. III - A fundamentação do acto administrativo, quando exigível, deve ser expressa, conforme impõe o art. 125 n. 1 do CPA, mesmo quando se revele que o respectivo destinatário podia compreender cabalmente o sentido e os motivos desse acto.
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Acórdão nº 042103 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Octubre de 1997
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