Acórdão nº 021689 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1997
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Resumen
I - A declaração de nulidade, sentenciada com trânsito em julgado, do acto admnistrativo referente à aprovação de loteamento não determina a nulidade da liquidação de sisa derivada de transmissão dos lotes de que se compõe o loteamento cuja aprovação foi declarada nula, pois o dito acto tributário não é acto consequente do acto administrativo declarado nulo. II - Assim sendo, não procede a arguição da referida nulidade e da nulidade consequencial da execução instaurada para cobrança do liquidado no referido acto tributário deduzida como fundamento da oposição à dita execução.
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Acórdão nº 021689 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1997
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