Acórdão nº 042013 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1997
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Resumen
A resolução da Caixa Geral de Aposentações que fixou o tempo de serviço relevante para efeito de aposentação, no âmbito do processo de contagem prévia de tempo de serviço, revogando anteriores resoluções que haviam considerado, para esse efeito, o tempo de serviço militar é um acto preparatório, como tal, não susceptível de impugnação contenciosa.
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Acórdão nº 042013 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Octubre de 1997
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