Acórdão nº 020790 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1997
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Resumen
A eventual prescrição dos juros convencionais ou legais, nos termos do art. 310 d) do C.Civil, devidos à CGD por força de contrato de mútuo celebrado entre esta entidade e o executado não é de conhecimento oficioso nos termos do art. 303 do C.Civil.
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Acórdão nº 020790 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1997
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