Acórdão nº 024016 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Diciembre de 1997
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Resumen
I - É acto preparatório, não destacável, da decisão final sobre a matéria, da competência dispositiva conjunta dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, o acto de Janeiro de 1985, classificativo de determinado crédito e praticado pela Comissão de Análise de Crédito Agrícola de Emergência ao abrigo da alínea f) do n. 3 da Resolução do Conselho de Ministros n. 31/84, publicada no Diário da República, 1 Série, de 25/5/84. II - Face ao disposto no art. 3 n.s 1 e 3, a) do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, as referidas entidades ministeriais não tinham o dever legal de decidir a pretensão do mutuário daquele crédito no sentido de procederem à revisão do aludido acto preparatório. III - É de rejeitar, por ilegalidade na sua interposição, por carência de objecto, o recurso contencioso interposto de imputado acto tácito de indeferimento da pretensão referida em II.
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Acórdão nº 024016 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Diciembre de 1997
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