Acórdão nº 031817 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Enero de 1998
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Resumen
Incorre em vício de violação de lei - do n. 3 do art. 8 do D.L. 332/91 -, determinante da sua anulabilidade, o despacho que fixa o valor da indemnização (a atribuir aos titulares de acções ou partes de capital de empresas nacionalizadas) em montante inferior ao anteriormente atribuído.
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Acórdão nº 031817 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Enero de 1998
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