Acórdão nº 022403 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Abril de 1998
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Resumen
I - A notificação a que se refere o art. 138 do CCI abrange apenas os casos em que a Administração Fiscal actue no uso da chamada dicricionalidade ou margens de livre apreciação, não abarcando, assim, hipóteses de mera qualificação dos custos. II - A falta ou irregularidade da notificação não gera vício de forma do acto notificando, pois que não respeita à sua validade mas apenas à respectiva eficácia.
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Acórdão nº 022403 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Abril de 1998
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