Acórdão nº 020138 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Abril de 1998
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Resumen
Um recurso jurisdicional dos tribunais tributários de 1 instância para o STA versa matéria de facto, e não matéria exclusivamente de direito, quando o recorrente, nas conclusões do recurso, faz alusão a factos que não foram dados como provados ou não provados pelo tribunal a quo.
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Acórdão nº 020138 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Abril de 1998
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