Acórdão nº 021799 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1998
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Resumen
I - As derramas são impostos dependentes (art. 5 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro), pois quem estiver isento de IRC não está isento de derrama, pelo que esta já não é acessória mas autónoma; II - Económica e financeiramente as derramas não são um custo fiscal, embora juridicamente sejam um encargo fiscal (art. 23, al. f), do CIRC); III - Por força da natureza interpretativa da redacção dada ao art. 41, n. 1, al. a), do CIRC, pela Lei n. 10-B/96, de 23 de Março (art. 28, n. 7), a derrama é um encargo não dedutível para efeitos fiscais; IV - Uma lei é interpretativa quando opta por uma das interpretações anteriores e possíveis da lei interpretada; V - O facto de a lei interpretativa se integrar na lei interpretada não viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, pois os contribuintes têm de contar não apenas com a sua interpretação, mas com as outras interpretações possíveis dos textos legais.
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Extracto
Acórdão nº 021799 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1998
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