Acórdão nº 043673 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Mayo de 1998
Enlazado como:
Resumen
É de conceder o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de preparos e custas, nos termos do art. 7, n. 5 do Dec-Lei n. 387-B/87, de 29/12 (na redacção da Lei n. 46/96, de 3/9) à A., Sociedade comercial, na medida em que os respectivos montantes são consideravelmente superiores à capacidade económica da A., aferida nos termos daquele normativo.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 043673 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Mayo de 1998
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
