Acórdão nº 021997 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junio de 1998
Enlazado como:
Resumen
I - As derramas são impostos dependentes (art. 5 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro), pois quem estiver isento de IRC não está isento de derrama, pelo que esta já não é acessória mas autónoma. II - Económica e financeiramente as derramas não são um custo fiscal, embora juridicamente sejam um encargo fiscal (art. 23, al. f), do CIRC). III - Por força da natureza interpretativa da redacção dada ao art. 41, n. 1, al. a), do CIRC, pela Lei n. 10-B/96, de 23 de Março (art. 28, n. 7) a derrama é um encargo não dedutível para efeitos fiscais. IV - Uma lei é interpretativa quando opta por uma das interpretações anteriores e possíveis da lei interpretada. V - O facto de a lei interpretativa se integrar na lei interpretada não viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito, pois os contribuintes têm de contar não apenas com a sua interpretação, mas com as outras interpretações possíveis dos textos legais.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 021997 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junio de 1998
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
