Acórdão nº 039731 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junio de 1998
Enlazado como:
Enlazado como:
Resumen
I - Interposto recurso para o pleno do acordão da secção, o objecto do recurso é não o acto administrativo contenciosamente impugnado mas aquele acórdão. II - Assim, se nas alegações e respectivas conclusões o recorrente não censura o acordão recorrido mas tão só o acto administrativo, não pode o recurso obter provimento.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 039731 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junio de 1998
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.
Contenidos en vLex Portugal
Explora vLex
Para Profesionales
Para Socios