Acórdão nº 022275 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Julio de 1998
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Ao prazo do recurso judicial das decisões de aplicação de coimas não é aplicável o dispositivo de contagem referido no art. 22/2 do CPT.
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Acórdão nº 022275 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Julio de 1998
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