Acórdão nº 043711 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1998
Enlazado como:
Resumen
O T.C.A. é o competente, sendo incompetente a 1ª Secção do S.T.A., para conhecer do recurso de acto do Ministro da Tutela que nega o pagamento de abonos e vencimentos pedidos por funcionário público relativos a funções públicas exercidas alegadamente, no GAS (gabinete da Área de Sines) como Administrador Liquidatário daquele Organismo.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 043711 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Julio de 1998
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
