Acórdão nº 034201 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1998
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Resumen
I - Objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão judicial recorrida. II - Se na alegação e conclusões respectivas o recorrente de todo omite qualquer reparo ao modo como foi decidida a questão abordada e julgada na decisão sob recurso, o recurso jurisdicional não pode vingar.
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Acórdão nº 034201 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Octubre de 1998
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