Acórdão nº 039863 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Octubre de 1998
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Resumen
I - Se a recorrente foi notificada do projecto de lista de classificação final em concurso de provimento para vagas de assistente hospitalar, tendo-lhe sido indicados também dias e horas em que podia consultar o processo de concurso, não pode considerar-se que tenha sido impedida de exercer o seu direito de audiência prévia, quando se prova que, com a devida diligência teria acesso aos necessários elementos.
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Acórdão nº 039863 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Octubre de 1998
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