Acórdão nº 043391 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Octubre de 1998
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Resumen
Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer do recurso de decisão proferida por Tribunal Administrativo de Círculo em matéria relativa a alegado acidente em serviço sofrido por militar, ainda que o evento tenha ocorrido durante a prestação de serviço militar obrigatório.
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Acórdão nº 043391 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Octubre de 1998
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