Acórdão nº 034012 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1998

Ponente: ANSELMO RODRIGUES

Enlazado como:

Resumen

É da competência material dos Tribunais Fiscais, e não dos Tribunais administrativos, o conhecimento de recurso contencioso de decisão administrativa deferindo o pagamento em prestações de dívida de contribuições para a segurança social, com isenção de juros e multas normalmente devidas.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 034012 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Octubre de 1998

Texto Integra...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados


Búsquedas relacionadas

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.

  • Idioma

Contenidos en vLex Portugal

Explora vLex

Para Profesionales

Para Socios

Compañía

Otros documentos:

acórdão nº 02173/07 de tribunal central administrativo sul, february 19, 2008 | despacho (extracto) n.º 11325/2009 - ministério da defesa nacional - direcção-geral de pessoal e recrutamento militar, de 08 de maio de 2009 | Despacho extracto n.º 10254/2009 Ministério da Saúde Administração Regiona... | Prefácio à 4.ª edição | Acórdão nº 70022178313 de Tribunal de Justiça do RS Nona Câmara Cível December 19 2007... | acórdão nº 42950 de primeira turma, october 01, 1959 | acórdão nº 23262 de primeira turma august 29 1960 | acórdão nº 70022953483 de tribunal de justiça do rs, vigésima primeira câmara cível, april 09, 2008...