Acórdão nº 021010 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Noviembre de 1998

Ponente: ANTONIO PIMPÃO

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Resumen

O RFP não têm legitimidade para recorrer, em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira, do acórdão do Tribunal de 2 Instância que apreciou sentença que se havia pronunciado sobre decisão de aplicação de coima, pois não está prevista, neste tipo de recursos jurisdicionais, a intervenção do RFP.

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Acórdão nº 021010 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Noviembre de 1998

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