Acórdão nº 036573 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Enero de 1999
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Resumen
I - Os recursos para o Pleno da Secção têm por objecto o acórdão recorrido proferido na Subsecção, que não o acto contenciosamente recorrido, estando excluído do seu âmbito o conhecimento de matéria de facto, salvo quando exista ofensa de disposição expressa exigindo uma certa espécie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova. II - O Pleno, como tribunal de revista não pode conhecer de alegada violação de princípio "in dubio pro reo" por tal princípio estar ligado à produção de prova, salvo se dos expressos termos da decisão recorrida resultasse que a subsecção chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele escolheu a tese desfavorável ao arguido. III - O princípio da igualdade, no plano da legalidade dos actos administrativos supõe entre os actos em confronto, identidade de situações e um ponto de referências valorativas comum, pressupondo iguais elementos de ponderação, visando evitar a prática de arbítrio. IV - Não fornecendo os autos matéria de facto em, ordem à verificação dessa (in) equação valorativa de condutas está vedado ao Pleno o conhecimento de invocada violação do princípio de igualdade. V - A ordem de reposição de quantias pelo funcionário encontrado em "alcance ou desvio de dinheiro" insere-se no exercício da função administrativa, não violando os princípios da suficiência do processo penal e de colesão, conforme art. 7, 8, e 71 CPP, nem o princípio constitucional de reserva da função jurisdicional, ora em conformidade com o art. 202 - CRP.
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Acórdão nº 036573 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Enero de 1999
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