Acórdão nº 042523 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Enero de 1999
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Resumen
O despacho que ordena a notificação dos recorrentes para apresentação de uma procuração e, se necessário, ratificarem o processado no prazo de cinco dias, sob pena de se ter sem efeito tudo que fora praticado pelo mandatário, se não for junta procuração ou interposto recurso desse despacho forma caso julgado. O caso julgado obsta ao conhecimento da matéria do recurso interposto do despacho que confirmou tal decisão.
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Acórdão nº 042523 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Enero de 1999
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