Acórdão nº 044419 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Febrero de 1999
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Resumen
Compete ao tribunal administrativo de círculo conhecer de acção aí proposta em que os AA. pedem a condenação do R., município do Funchal, pelo facto de a câmara municipal respectiva ter culposamente deixado caducar a declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno dos AA. e, não obstante isso, ter incorporado o mesmo no seu domínio público, privando aqueles de tal terreno.
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Acórdão nº 044419 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Febrero de 1999
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