Acórdão nº 022229 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Marzo de 1999
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Resumen
I - É impeditiva da caducidade respectiva, a liquidação efectuada no processo de transgressão, contendo o auto de notícia os elementos essenciais idóneos à fixação do tributo. II - A notificação para pagamento do tributo e respectiva multa, efectuada por correio registado, presume-se feita no terceiro dia posterior ao registo - art.1 n. 3 do Dec.-Lei 121/76, - não sendo suficiente, para ilidir a presunção, a mera alegação de não constar dos autos a notificação da liquidação. III - Tal notificação, no domínio de vigência do CPCI e para evitar a mesma caducidade, não tinha de ser efectuada no prazo de 5 anos a que se refere o art. 36 do Dec-Lei 184/73, de 25-4.
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Extracto
Acórdão nº 022229 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Marzo de 1999
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