Acórdão nº 040267 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 1999
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Resumen
I - O acto do Director Geral das Contribuições e Impostos, que indeferiu tacitamente, vários requerimentos que lhe foram dirigidos pedindo várias alíneas a que a recorrente se julgava com direito é matéria da competência própria, mas não exclusiva do Director Geral pelo que na falta de recurso hierárquico, não há definitividade vertical do acto. II - O incumprimento do art. 54 da LPTA, por não ter sido notificado ao recorrente a questão de incompetência, suscitada pelo M.P., constitui uma nulidade não prevista nos arts. 193 a 200 do C.P.C., pelo que na falta de determinação pela Lei do seu efeito, só pode ser considerada se tal irregularidade pudesse influir na decisão.
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Acórdão nº 040267 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 1999
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