Acórdão nº 035189 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1999
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Resumen
A reintegração do aspecto pecuniário, dum funcionário municipal afastado do cargo por um acto punitivo anulado por sentença, é feito de acordo com a teoria do vencimento - e não da indemnização - consagrado no artigo 538, n. 4 do Cód. Administrativo, ou seja, mediante o pagamento dos vencimentos de categoria e de exercício correspondentes ao tempo em que durou o afastamento.
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Extracto
Acórdão nº 035189 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 1999
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