Acórdão nº 036379 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Junio de 1999
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Resumen
O acto do Subdirector-Geral do Comércio Externo que homologou a acta de abertura do concurso para importação de bananas, da qual consta a exclusão de um dos concorrentes da adjudicação, sendo um acto lesivo não é um acto com definitividade vertical e, por isso, é irrecorrível.
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Acórdão nº 036379 de Supremo Tribunal Administrativo, 2 de Junio de 1999
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