Acórdão nº 022872 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junio de 1999

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I - As conclusões das alegações dos recursos jurisdicionais devem ser proposições sintéticas, em que se condensem os seus fundamentos. II - Não tendo sido apresentadas conclusões sintéticas, após despacho do relator convidando à sua apresentação, não se deve conhecer do recurso.

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Acórdão nº 022872 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junio de 1999

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