Acórdão nº 042629 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Julio de 1999
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Resumen
I - Questões prévias são todas aquelas que devem ser resolvidas antes do julgamento final. II - Questões prejudiciais são aquelas de cuja resolução depende o conhecimento e resolução de uma outra. III - As questões prejudiciais são assim, também, questões prévias. IV - Há erro nos pressupostos de facto quando o acto administrativo se baseia em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente. V - O erro nos pressupostos de facto integra o vício de violação de lei.
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Extracto
Acórdão nº 042629 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Julio de 1999
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