Acórdão nº 023201 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Septiembre de 1999

Ponente: ANTONIO PIMPÃO

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Resumen

Se as conclusões do recurso discutem as questões já apreciadas no acórdão recorrido, sem nada lhe acrescentarem, pode este Tribunal, no respectivo acórdão, limitar-se a remeter para a fundamentação e decisão daquele, nos termos dos arts. 713 5, 726, 749 e 762 do CPCivil.

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