Acórdão nº 019686 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Septiembre de 1999

Ponente: ANTÓNIO PIMPÃO

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Resumen

Não há violação do princípio da igualdade, por inexistir diferença de tratamento injustificado, se a Administração indefere certo pedido com fundamentos factuais diversos.

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Extracto

Acórdão nº 019686 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Septiembre de 1999

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