Acórdão nº 024243 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Octubre de 1999
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Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz de novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de IRS.
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Acórdão nº 024243 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Octubre de 1999
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