Acórdão nº 045320 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Enero de 2000

Resumen

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I - O prazo fixado no n° 2 do art. 3° do Dec-Lei nº 134/98, de 15/Maio, para a interposição de recurso, é de 15 ( quinze) dias.

II - Os prazos de interposição de recurso contencioso para o S.T.A., -atento o preceituado no art. 28º n° 2 da L.P.T.A. contam-se nos termos do art. 279° do Cód.Civil.

III - No caso em apreço, o prazo de interposição do recurso iniciou-se em 02-07-99 e teve o seu termo, em 16/07/99.

IV - Tendo a recorrente interposto recurso apenas em 19-07-99, já havia precludido o direito que ela pretendia exercer .

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Extracto

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Acórdão nº 045320 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Enero de 2000

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