Acórdão nº 041463 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Enero de 2000
Enlazado como:
Resumen
I - De acordo com a alínea c) do art. 7 da Lei 29/99, de 12/5, tem-se por amnistiada a infracção disciplinar sancionada com pena de multa, desde que não apresentado o requerimento e no prazo previsto no art. 10 da mesma Lei. II - A cessação da comissão de serviço, sanção prevista no n. 2 do art. 11 do ED, que pode ser aplicada ao pessoal dirigente, a par da pena de multa, é uma sanção acessória que terá de seguir o destino daquela pena quando abrangida pela Lei da amnistia. III - Assim, mesmo no caso previsto em II, na falta do requerimento referido em I, no respectivo recurso contencioso deve declarar-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 041463 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Enero de 2000
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
