Acórdão nº 024578 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2000

Ponente: BRANDÃO DE PINHO

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Não constitui custo de exercício, nos termos do art.º 23º do CIRC, o IVA resultante de liquidação adicional, já caso decidido ou resolvido, referente a vendas presumidas.

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Acórdão nº 024578 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2000

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