Acórdão nº 024510 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2000
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Resumen
A decisão aplicativa de coima, sob pena de nulidade insuprível, deve conter a factualidade pertinente, não bastando a mera remissão para os factos constantes do auto de notícia.
Tal nulidade é de conhecimento oficioso, pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final e determina a anulação dos termos subsequentes do processo que não devem ser aproveitados. Tal nulidade pode e deve ser apreciada pelo S.T.A., mesmo que se lhe apresente como nova, dada a oficiosidade do seu conhecimento.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 024510 de Supremo Tribunal Administrativo, 1 de Marzo de 2000
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