Acórdão nº 045667 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Abril de 2000
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Resumen
I - Embora a metodologia utilizada pela Comissão Técnica para análise das propostas, com vista ao apuramento da "proposta mais vantajosa", e segundo cada um dos critérios escolhidos, possa enfermar de um lapso "matemático", não demonstrando o recorrente que o mesmo teve qualquer incidência (relevância) quanto à graduação da sua proposta (não sendo, pois, afectada pela invocada irregularidade), não devem da mesma extrair-se efeitos invalidantes.
II - A instância de recurso estabiliza-se, em princípio, com a dedução do p.i. (cf. v.g. al. d) do nº 1 do art. 36º da LPTA), a não ser que o conhecimento da matéria em causa advenha ao interessado em momento posterior, ou que se esteja perante matéria de conhecimento oficioso. III - A Administração, desde que respeite, os princípios a que deve obedecer (nomeadamente, prossecução do interesse público, justiça, imparcialidade, igualdade e proporcionalidade), os parâmetros estabelecidos na regulamentação do concurso e a teleologia do contrato, pode fixar os aspectos que considerará na apreciação de cada um dos factores ou critérios em causa, e quantificar uns e outros, auto-vinculando-se no entanto ao cumprimento de tal regulação. IV - Tendo a adjudicação de uma empreitada a natureza inequívoca de acto administrativo final de um procedimento, são-lhe aplicáveis as normas (arts. 100º a 104º do CPA) que, consagrando na lei ordinária o imperativo constitucional consagrado no nº 4 do art. 267º da CRP, determinam o cumprimento do dever de audiência. V - O despacho impugnado, por haver adjudicado uma obra pública, sem que a recorrente tivesse sido ouvida, enferma do imputado vício de violação do dever de audiência (art. 100º do CPA).Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 045667 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Abril de 2000
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