Acórdão nº 024527 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2000

Resumen

---

I - A al. h) do n° 3 do art. 2° do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal.

II - Também não violou os princípios constitucionais da igualdade, da tipicidade fiscal e da justiça.

III - Sempre que este Supremo Tribunal confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado recorrido, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão produzido limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

---

Acórdão nº 024527 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2000

Texto Integra...

Ver el contenido completo de este documento

---