Acórdão nº 044599 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Mayo de 2000
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Os cidadãos, enquanto tais, e munícipes, não têm só por si legitimidade para impugnar o licenciamento de uma construção, ainda que, eventualmente igual.
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Acórdão nº 044599 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Mayo de 2000
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