Acórdão nº 024153 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junio de 2000
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Resumen
I - As tarifas têm uma natureza jurídica próxima das taxas.
II - A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público, titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado. III - A dita Administração do Porto de Lisboa não está isenta da denominada tarifa de conservação de esgotos, prevista no art. 12º, 1, b) da Lei nº 1/87, de 6/1.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 024153 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junio de 2000
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