Acórdão nº 046294 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Octubre de 2000
Enlazado como:
Resumen
I - Nos termos dos artigos 11° n.º 2, 37º nºs 1 e 3, do DL n.º 353-A/99, de 16.10 aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Tesouro, por força do artigo 13° do DL 167/91, de 09.05, os abonos para falhas mantinham-se, "nos seus regimes de abono e actualizações" (art.º 11°, n.º 2) "nos seus montantes actuais, previstos à actualização, nos termos em que vem sendo feita (art.º 37°, n.º 1) "até à fixação do regime e condições de atribuição, de cada suplemento em decreto-lei" (art.º 37° n.º 2); II - Em face deste congelamento das regras de cálculo e de actualização dos suplementos, designadamente do abono para falhas a que o pessoal das tesourarias da Fazenda Pública tinha direito, o mesmo continuou a ser determinado nos termos do artigo 18° do DL 519-A1/79, de 29.12 até à revogação deste mesmo pelo DL 532/99, de 11.12 que veio adoptar um novo, critério de atribuição do abono em causa.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 046294 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Octubre de 2000
Texto Integra...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
