Acórdão nº 046694 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2000

Ponente: VITOR GOMES

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Resumen

I - A revogação do deferimento tácito do pedido de licenciamento de loteamento extingue o direito à emissão do alvará respectivo.

II - No processo de intimação para emissão de alvará não pode apreciar-se a eventual anulabilidade do acto revogatório.

Extracto

Acórdão nº 046694 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Noviembre de 2000

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