Acórdão nº 042446 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Diciembre de 2000

Resumen

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I - A remessa da petição sob registo postal à Secretária do Tribunal competente é legalmente admissível quando o mandatário do recorrente tem escritório fora da sede do tribunal (art. 35º nº 5 da LPTA).

II - Face ao disposto no art. 150º nº 1 do CPC, na hipótese referida em I, a data de entrada da petição de recurso é a que consta do registo postal.

III - O acto interno não comporta qualquer decisão com efeitos jurídicos externos, não sendo um acto lesivo, dele não cabe recurso contencioso, nos termos do art. 268º nº 4 da Constituição.

IV - Interposto recurso contencioso de um acto interno deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição (art. 57º § 4 do R.S.T.A.).

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Extracto

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Acórdão nº 042446 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Diciembre de 2000

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