Acórdão nº 041603 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 2001
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Resumen
I - A apresentação pelos concorrentes a um concurso de acesso para a categoria de técnico adjunto especialista do quadro do I.P.A.A. de certidões dos serviços de que conste a respectiva antiguidade, não impede o júri de avaliar e fiscalizar a pertinência e força probatória dos documentos apresentados, se forem trazidos ao procedimento concursal e elementos que coloquem em causa o teor de força probatória de tais documentos.
II - Resultando do procedimento concursal que as certidões de tempo de serviço apresentadas pelos concorrentes se fundamentavam em pressupostos diferenciados, espelhando realidades diferentes, competia à Administração e ao júri, constatando essa realidade, revogar a lista de graduação dos concorrentes por a mesma ter assentado em erro sobre os pressupostos de facto.Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 041603 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Enero de 2001
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