Acórdão nº 035482 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Febrero de 2001

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Resumen


I - Está fundamentado, de facto e de direito, o acto que refere "avocadis" todos os antecedentes, deliberou oficiar à firma Garage Atlântico informando que a proposta agora apresentada se encontra prejudicada face à disponibilidade dos mesmos terrenos do Ministério da Saúde de Torres Vedras.

II - A recorrente só tem uma expectativa, e não um diolido perante a C.M.T.V. que assumiu o compromisso de a consultar sobre a instalação de outros postos sem indicar em que local, quando e em que outras condições.

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