Acórdão nº 046160 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Febrero de 2001

Ponente: VÍTOR GOMES

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Resumen

É erro invalidante a desconformidade entre a realidade e os pressupostos do acto administrativo que seja susceptível de afectar as ponderações, avaliações ou opções efectuadas pela Administração no exercício de um poder discricionário.

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Acórdão nº 046160 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Febrero de 2001

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